Deixo como notas breves, três erros clamorosos acerca da condução do processo do Casamento Homossexual deliberado pelo parlamento. Note-se que isto, em nada contradiz ou reforça a posição perante o assunto, mas sim o método como se trata o assunto. Trata-se portanto, de uma análise metodológica.
1 erro
O BE vai votar a favor de um articulado na sua generalidade, articulado esse que diz ser inconstitucional. Para além disso, discorda do mesmo, de modo que vai voltar a propor a adopção no plano da especialidade. Assim de repente vejo que o BE, não só não tem pejo em legislar à revelia da Constituição, como também, dá muito pouca importância aos fins do seu voto, como se ele não os vinculasse a uma posição. É de tal forma grave que, mesmo num diploma pelo qual se bateram favoravelmente através do voto, têm ainda o arrojo de o discutirem enquanto oposição ao mesmo.
2 erro
O PS propõem o casamento homossexual ainda que limitado no que à adopção e à filiação diz respeito. Trata-se de um erro lógico, onde a inconsistência da conclusão não segue as premissas. Se o casamento homossexual deve ser legal porque se tratam de pessoas iguais aos heterossexuais, então porquê limitar esses direitos? Para quem sustenta a tese de que se deve tratar de um casamento e não de um regime legal específico, próprio para as situações específicas, então porque trata-lo com exclusões de excepção? Não será isto uma admissão de que não se trata da mesma coisa, à qual, por motriz político-demagogica, se pretende chamar exactamente o mesmo. Para além desta grave inconsistência lógica, onde a discriminação se mantêm, e são os próprios alvissareiros da igualdade a rebaixa-la novamente, acresce o lanho de inconstitucionalidade que parece, dizem as sumidades da matéria, sair desta lei tergiversa. Pessoalmente, fico feliz por saber que a nossa Constituição ainda desenvolve na base de que duas coisas que se igualam no seu exacto enquadramento jurídico, tem de seguir portanto, as mesmas normas. Neste caso, entenda-se, dois tipos de casamentos, um com filiação e adopção, e outro sem, é ridículo. Trata-se de liberalizar, mas só um bocadinho. Há progressos retrocessivos... Um absurdo lógico, e jurídico ao que consta, que descredibiliza, para quem ainda precisava de provas, as luminárias legislativas que se sentam e se levantam a mando de uma disciplina partidária circense.
3 erro
O PS não dá liberdade de voto nesta matéria. Discordo porque desde sempre entendi tratar-se de uma questão do foro moral, de entendimento social, mais que político, económico ou administrativo. Tanto é assim que sou defensor do referendo sobre a matéria. Contudo, enquadrado numa lógica de filiação partidária e programática, aceito que se possa instaurar a disciplina de voto. É Estalinista q.b., mas tem, defendendo algumas asserções, coerência. Ora, o que não tem coerência é o regime de excepção. Ponto um: os deputados independentes e activistas gay concordaram com as mesmas linhas programáticas do que os outros, bem como com o seu nome constar das linhas de um partido que se roga de ter um determinado projecto lei num determinado sentido. Ponto dois: a atribuição parece arbitrária. Alguns dos deputados do PS, com um argumentário cada vez mais sinistro no palavroso fleumático da pluralidade partidária, dizem que o partido é muito grande. Parece um argumento construtivo para explicar o que estes deputados podem fazer e dizer e os outros não? Não. Francisco Assis, que teve de “entender” o “grande consenso da bancada” talvez imposto por Sócrates, dá liberdade a um número suficiente para não estragar o arranjo aritmético, mascarando, isso sim, o arranjo pseudoliberal. Devolvam-nos o PS.
By the way: Neste devir de igualdade, não deveriam aqueles que defendem o casamento ser também a favor da adopção? É que se a premissa para o Casamento Gay e Lésbico é o da igualdade na constituição familiar segundo um contracto jurídico, temos de assumir que é porque Gays, Lésbicas e Heterossexuais são ligações igualmente habilitadas para esse contracto. Se estamos perante iguais, pessoas e mais concretamente relações, (até porque ninguém discute que os Gays ou Lésbicas sejam diferentes enquanto pessoas), não estaremos a fundar a descriminação, um tanto arbitrária, ao não dar a todas as relações entre pessoas que possam casar, os mesmos direitos?
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